Terça, 15 de outubro de 2019   -     13:50 |
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STF proíbe pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores do PI

 Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal () proibiu o pagamento de aposentadoria vitalícia aos ex-governadores do Piauí. A decisão unanime foi dada na sessão dessa quarta-feira (14), quando o plenário invalidou o dispositivo da Constituição do Estado, que previa o pagamento do benefício em valor correspondente à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, cerca de R$ 19 mil.

De acordo com a decisão, os ex-governadores Hugo Napoleão, Mão Santa, que atualmente é prefeito de Parnaíba, Freitas Neto e Guilherme Melo deixarão de receber o benefício após os ministros do STF terem julgado procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo a OAB, um dos argumentos que motivaram a ação é que o dispositivo questionado ofende os princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição Federal, por dar uma regalia baseada na condição pessoal do beneficiado sem qualquer interesse público para justificar tal benefício.

Desta forma, a corte do STF acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, tornando inconstitucional o artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Piauí.

* Com informações do G1 PI

 

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