Quarta, 08 de abril de 2020   -     02:58 |
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Governador trata sobre distribuição dos royalties no STF

O governador Wellington Dias participou, nesta segunda-feira (9), de audiência com a ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro também contou com a presença de procuradores, do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e André Alencar, assessor parlamentar da Confederação Nacional de Municípios (CNM), representando o presidente da instituição, Glademir Aroldi.

Na audiência, foram iniciados os debates referentes aos royalties de petróleo e o julgamento da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que estabelece critérios mais justos de distribuição dos mesmos.

A ministra Cármen Lúcia marcou reunião com a CNM e com os governadores de estados confrontantes e não produtores para avaliar impactos e ouvir os respectivos posicionamentos com o objetivo de trabalhar uma decisão que seja mediadora para as partes.

O julgamento da distribuição dos royalties é um pleito histórico da pauta prioritária municipalista. Em março de 2013, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012. Desde então, se aguarda o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918 e 4.920, que questionam a constitucionalidade da legislação.

Segundo o governador Wellington Dias, a ministra Cármem Lúcia manifestou sua posição em buscar conciliação e ditou dois precedentes no STF. “Há um julgamento previsto para abril e ela quer buscar entendimento com a União (Advocacia Geral da União), Estados e Municípios antes deste julgamento. Havendo acordo, o plenário vai analisar e já pode homologar. Sendo assim, seus efeitos prevalecem”, explica Wellington.

Na audiência, foi discutida ainda a PEC Mais Brasil, que tem a disposição do Governo em abrir mão de 70% da sua receita com royalties e participação especial. “A ministra acertou nova agenda com o Colegiado dos Procuradores dos Estados, AGU e CNM no dia 16 de março e, em seguida, dia 20, uma agenda com os governadores”, diz o governador.

* Com informações da CCOM

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