Sábado, 06 de junho de 2020   -     15:23 |

Advogados pedem à Justiça suspensão de decretos de Firmino Filho

Foto: Divulgação 

Um grupo de advogados ajuizou uma ação popular com pedido liminar| tutela de urgência, contra a prefeitura de Teresina em razão dos vários decretos assinados pelo prefeito Firmino Filho durante a pandemia de coronavírus. 

Segundo a ação, os decretos limitam indevidamente a economia e o direito de ir e vir dos cidadãos teresinenses sem considerar documentos do Ministério da Saúde e Anvisa, afrontando vários princípios constitucionais.

"Os decretos que determinaram medidas de isolamento social e, na prática, uma eventual prisão domiciliar do cidadão, afrontam vários princípios e normas constitucionais, mormente os artigos que versam sobre a liberdade individual, propriedade privada e da livre iniciativa", diz o documento.

Assim, os advogados solicitam que seja concedida tutela de urgência para que seja determinada imediata suspensão dos decretos nº 19.537, nº 19.544, nº 19.548 e nº 19.634, bem como que se expeça determinação para que a prefeitura se abstenha de realizar novos atos da mesma natureza sem obedecer os critérios previstos pela Anvisa e nas normas da legislação federal e portarias do Ministério da Saúde, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

* Com informações do Portal R10 

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