Terça, 12 de novembro de 2019   -     10:06 |
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Coluna Coluna Feitosa Costa

Lei do abuso expõe policiais, juízes e membros do MP a ameaças no Brasil

As entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), representando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público de todo o país, lançaram nota de alerta a população brasileira sobre os riscos trazidos pela Lei nº 13.869/2019, a denominada Lei de Abuso de Autoridade, aprovada mês passado na câmara federal, que, na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de justiça do país.

Os juristas apontam que mencionada Lei, ao contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade, abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república.

Ao definir os crimes por meio de expressões vagas, imprecisas, de múltiplos significados e de interpretação genérica, a exemplo de “sem justa causa fundamentada”; “à falta de qualquer indício”; “manifesta desconformidade”, a Lei nº 13.869/2019 expõem policiais, juízes e membros do Ministério Público a ameaças de sofrerem representações criminais ou responderem ações penais pelo simples fato de estarem cumprindo com suas obrigações funcionais, diz o documento.

Os membros do sistema de justiça brasileiro, a despeito das dificuldades enfrentadas pelo serviço e pelos servidores públicos, têm buscado exercer com extrema dedicação suas funções constitucionais. Trabalham arduamente para combater a violência doméstica, a pedofilia, a violência urbana, a corrupção, os crimes de lavagem de dinheiro, a improbidade administrativa, o desrespeito a direitos de trabalhadores e outros descumprimentos a direitos fundamentais.

É por essas razões que as entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) alertam a população para os malefícios da mencionada lei e conclamam o apoio da sociedade brasileira, última destinatária e maior interessada em um Poder Judiciário e um Ministério Público verdadeiramente independentes.

EXCLUSIVAS

O temor 

Com razão, magistrados e membros do Ministério Público temem viver o resto de suas vidas sem tranquilidade e paz de espírito necessárias para aplicar da melhor forma o direito aos casos concretos que lhes sejam submetidos.

Farra das facções

Além de corroer a independência do Judiciário e Ministério Público, a tal lei aprovada em regime de urgência por deputados descompromissados fragiliza atuação dos órgãos que integram o sistema de justiça, em especial os que combatem organizações criminosas no país. 

Não adiantou

Bolsonaro chegou a vetar 30 pontos da escabrosa lei de interesse dos malfeitores, mas os deputadores federais voltaram com os artigos que agora assombram os homens e mulheres que luta por Justiça. 

Descarrego 

O deputado federal Flávio Nogueira (PDT) integra a comitiva da câmara que viaja ao Vaticano para se encontrar com o Papa. 

Os senadores piauienses Ciro Nogueira (PP) e Elmano Férrer (Podemos) também vão. 

Oficialmente

A viagem ao Vaticano para canonização de Irmã Dulce terá apresentação da Ópera “Ave Dulce”, reza e jantares.

O Brasil perde

O TCU mantém a suspensão da propaganda do pacote anticrime de Sergio Moro.  

Até para informar à sociedade sobre a importância de avanços no combate à criminalidade é difícil no país. 

Dá para acreditar?

A qualquer momento pode ser aprovada na câmara uma Pec que recria o imposto sindical obrigatório no Brasil.

Isso mesmo, deputados descompromissados apoiam uma forma de tirar mais dinheiro do trabalhador. 

Deu no Oantagonista

Ao passo que tira do Estado qualquer controle sobre a proliferação de novos sindicatos, a PEC que recria o imposto sindical dá ao tal Conselho Sindical o poder manter ou impedir o funcionamento das entidades.

Adivinhe quem comandará o Conselho Sindical? As seis maiores centrais: CUT, Força Sindical, UGT e congêneres.

Na prática

Os sindicatos vão ter muito mais grana do que antes e com um conselhão que terá mais poder que o Congresso.

Não é exagero dizer que cria a República Sindical.

As facções comemoram


O deputado Paulo Martins disse que, se uma proposta dessas está na Constituição do Brasil, ele desisto do país, pois não há a menor chance de prosperar.


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